Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL?

Preste atenção! Para receber o benefício, é preciso cumprir todos os requisitos abaixo:

1) Ser maior de 18 anos;

2) Não possuir emprego formal, ou seja, com carteira assinada;

3) Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal, exceto Bolsa Família;

4) Possuir renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;

5) Não ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

COMO FUNCIONA O AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$600,00?

1) Valor: R$600 por pessoa;

2) Período: 3 meses, com prorrogação, se necessário;

3) O auxílio poderá ser recebido por até 2 pessoas da família;

4) A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil.

QUEM PODE RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL?

1) Todos que não trabalham com carteira assinada;

2) MEI – Microempreendedor individual;

3) Trabalhadores informais inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) até 20 de março de 2020.

De acordo com o Art. 18 da Medida Provisória 936, de 01/04/2020, quem tiver um contrato de trabalho intermitente, que foi formalizado até o dia 1º de Abril de 2020, também fará jus ao Auxílio Emergencial.

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